Agente de saúde (ACS e ACE)
O piso nacional de dois salários mínimos garantido pela Constituição (EC 120/2022) — automático e obrigatório.
Os direitos de quem serve ao público mudam conforme a categoria e o ente (União, estado ou município). Reunimos aqui guias claros e fundamentados na lei — para você saber, em minutos, o que pode exigir. Sozinho, o servidor negocia em desvantagem; unido, a categoria tem força.
O piso nacional de dois salários mínimos garantido pela Constituição (EC 120/2022) — automático e obrigatório.
Tem aposentadoria especial? O que o STF decidiu em 2025 e os direitos que a categoria mantém.
Tem direito a FGTS, 13º e férias? A regra do STF (Tema 551) e as situações em que o direito nasce.
Aposentadoria com regras próprias (na esfera federal, LC 51/1985 (EC 103/2019, art. 5º) para o agente que ingressou na carreira até a entrada em vigor da emenda; nos estados, CF, art. 40, §4º-B, e lei complementar do ente). A base legal e os requisitos.
O piso nacional (Lei 14.434/2022): enfermeiro R$ 4.750, técnico e auxiliar escalonados — e a luta pelo reajuste.
O piso nacional (R$ 5.130,63 em 2026) como vencimento inicial, o 1/3 de hora-atividade e o que cobrar.
Quando a lei permite acumular (art. 37, XVI), a compatibilidade de horários (STF, Tema 1081) e o teto por vínculo.
Dura 3 anos (art. 41 da CF), exige avaliação por comissão e não permite exoneração sem defesa (Súmula 21 do STF).
O servidor pode fazer greve (CF art. 37, VII); o STF aplica a Lei 7.783/89 e definiu o desconto dos dias parados (Tema 531).
O adicional de quem trabalha exposto a risco — o que depende do estatuto do ente e a Súmula Vinculante 4 do STF sobre a base.
Já pode aposentar e vai continuar trabalhando? Você pode receber de volta o valor da contribuição (CF art. 40, §19).
Depois de 3 anos o servidor é estável (CF art. 41) — mas estável não é intocável: veja quando o cargo pode ser perdido.
Mudar de cidade para acompanhar o cônjuge ou por saúde? Em algumas hipóteses (art. 36) é direito, não favor — o STJ pacificou.
3 meses a cada 5 anos (art. 87). Não gozou? O servidor federal inativo tem direito à conversão em dinheiro (STJ, Tema 1.086); sem imposto de renda se não gozada por necessidade do serviço (Súmula 136).
30 dias no plano federal + 1/3 constitucional. Aposentou sem gozar? Indenização assegurada pelo STF (Tema 635); na ativa, ainda em julgamento.
Humilhação que se repete não é cobrança — é assédio. O STJ garante dano moral; veja os caminhos.
1/12 por mês de trabalho (art. 63). Exonerou no ano? Recebe proporcional. Veja onde ele costuma vir a menor.
Afastar por saúde é direito, sem perder o salário (art. 202). Não pode voltar à função? Tem readaptação antes da aposentadoria.
Organizar-se é direito (CF art. 37, VI). Filiar é livre e a contribuição, facultativa — sindicato ou associação.
Novas categorias entram aqui a cada semana. Não achou a sua? Fale com a Aliança — e acompanhe: o guia da sua categoria pode ser o próximo.
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