Muita gente acredita que o porte de arma e o risco garantem ao guarda municipal a aposentadoria especial. Em 2025, o STF decidiu que não. Este guia explica, com franqueza, o que o Supremo definiu e quais direitos a categoria mantém.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 1095 em sessão virtual de 1º a 8 de agosto de 2025, julgou improcedentes os pedidos de uma associação de guardas municipais para que a aposentadoria especial lhes fosse estendida. O Tribunal entendeu que o rol do art. 40, §4º-B, da Constituição é taxativo e não inclui os guardas municipais; que o §4º-C não admite presumir exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento profissional, sendo indispensável a comprovação de efetiva exposição; e que a criação ou a extensão de benefício previdenciário exige plano próprio com indicação da fonte de custeio.
Antes, em 2019, o STF já havia fixado, no Tema 1.057 da repercussão geral (ARE 1.215.727), que os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, §4º, inciso II, da Constituição. E, em 2018, no MI 6.770-AgR, o Plenário havia registrado que o porte de arma de fogo e o recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade não bastam, por si sós, para reconhecer o direito, dada a autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.
Ou seja: hoje não há direito automático à aposentadoria especial para o guarda municipal.
A decisão do STF fecha uma porta, mas não a discussão: a valorização da guarda municipal passa agora, sobretudo, pela via legislativa — e é aí que a força da categoria unida faz diferença.
A Aliança acompanha a pauta da guarda municipal, defende os direitos que seguem valendo e mantém a categoria informada a cada passo. A filiação leva 30 segundos e não custa nada.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso. A Aliança orienta o filiado e, quando cabível, o encaminha ao apoio jurídico. Direitos e adicionais variam conforme a lei do seu município.
