O professor da educação básica tem duas garantias que muitos entes ainda descumprem: o piso nacional (R$ 5.130,63 em 2026) e o 1/3 da jornada para hora-atividade. Este guia explica cada uma — inclusive um detalhe que muda tudo: o piso é o vencimento inicial, não o salário total.
A Lei 11.738/2008 criou o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para a educação básica pública. Para 2026, o valor foi fixado em R$ 5.130,63 (reajuste de 5,4% sobre 2025), referente à jornada de 40 horas semanais.
Ponto que muda tudo: o STF (ADI 4167) definiu que o piso é o vencimento inicial da carreira — o valor do primeiro nível, sobre o qual incidem as demais vantagens — e não a remuneração total. Rede que trata o piso como "salário-teto", somando gratificações para chegar ao valor, descumpre a lei.
A mesma Lei 11.738/2008 (art. 2º, §4º) garante que no máximo 2/3 da jornada sejam de interação com os alunos — reservando pelo menos 1/3 para a hora-atividade (planejamento, correção, formação). O STF fixou, em repercussão geral (Tema 958, RE 936.790), que é constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para as atividades extraclasse.
Na prática, muitos professores cumprem jornada quase toda em sala, sem o terço a que têm direito. Reconhecer e cobrar a hora-atividade é uma das pautas mais concretas da categoria.
O piso e a hora-atividade são referência nacional, mas quem paga é o seu ente, com plano de carreira próprio. Conferir a lei local é parte da análise — e é o que a Aliança ajuda a fazer.
A Aliança acompanha a pauta do magistério, informa a categoria e coloca profissionais do Direito ao lado de quem educa. A filiação leva 30 segundos e não custa nada.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso. A Aliança orienta o filiado e, quando cabível, o encaminha ao apoio jurídico. O valor do piso corresponde à jornada de 40h; carreira e reflexos dependem da lei do seu ente.
