Trinta dias e o terço constitucional são só o começo. O que muita gente não sabe é o que acontece com as férias não gozadas: quem se aposentou tem a indenização assegurada pelo STF, e quem segue na ativa depende de um julgamento que ainda não terminou.
No plano federal, o servidor faz jus a 30 dias de férias por ano (Lei 8.112/1990, art. 77), exigidos 12 meses de exercício para o primeiro período; nos estados e municípios, o número de dias vem do estatuto do ente. Sobre a remuneração das férias incide o adicional de um terço — o terço constitucional (CF, art. 7º, XVII, estendido ao servidor pelo art. 39, §3º).
O terço acompanha todo o período. No Tema 1.241 da repercussão geral (RE 1.400.787, de 2022), caso de uma professora municipal com 45 dias de férias previstos em lei, o STF fixou: «O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias». Ele também não sofre contribuição previdenciária no regime próprio: no Tema 163 (RE 593.068), o tribunal fixou «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade».
É um direito cheio de detalhes que definem quanto e quando se recebe — e, principalmente, o que fazer quando o descanso não é usufruído.
A resposta muda conforme o servidor ainda possa, ou não, tirar as férias. Para quem se aposentou, o STF fixou no Tema 635 da repercussão geral (ARE 721.001): «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa». A decisão de 2013 reafirmou a jurisprudência para os que não mais podem usufruir, por inatividade ou por rompimento do vínculo com a Administração. No plano federal, o exonerado tem regra expressa: indenização do período a que tiver direito e do incompleto, à razão de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração (Lei 8.112/1990, art. 78, §§ 3º e 4º). Para o exonerado de cargo em comissão, o STF fixou no Tema 30 da repercussão geral (RE 570.908): «I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias».
Para quem segue na ativa, o STF ainda não decidiu. Em 2014, o tribunal constatou que o autor do próprio caso era servidor da ativa e reabriu o recurso para examinar essa situação. Na sessão virtual de 2025 surgiram duas propostas: a do relator, Ministro Gilmar Mendes, acompanhada por Cármen Lúcia e Flávio Dino, nega a indenização a quem está em atividade e manda a Administração garantir o gozo das férias; a do Ministro Luís Roberto Barroso, acompanhada por Dias Toffoli, permite ao servidor em atividade pedir a conversão, cabendo à Administração decidir de forma motivada. Nas duas, o servidor do caso julgado fica sem a conversão em dinheiro: o relator determina o gozo das férias, e Barroso acompanha essa conclusão. Em setembro de 2025, o Ministro Luiz Fux destacou o processo para julgamento presencial. Na consulta de 01/11/2026 ao portal do STF, não havia decisão final. Voto não é decisão: até lá, nenhuma das duas propostas vale como regra.
O que fazer enquanto isso. Quem está na ativa deve pedir as férias por escrito e guardar a resposta, sobretudo se o pedido for negado por necessidade do serviço. A lei do seu ente pode ter regra própria sobre acúmulo e conversão; no plano federal, o limite de acúmulo é de dois períodos (art. 77). Quem já se aposentou não deve adiar a conferência: ações contra a Fazenda prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que deu origem ao direito (Decreto 20.910/1932, art. 1º). A data de início desse prazo para quem não tem mais vínculo e cobra férias não gozadas é a questão do Tema 1395 dos recursos repetitivos do STJ, afetado em novembro de 2025, com suspensão nacional dos processos pendentes sobre o assunto; o portal do STJ, com registro atualizado em 11/12/2025, não trazia julgamento na consulta de 01/11/2026. A determinação trata da tramitação dos processos e não fala em prazo para quem ainda não entrou com a ação: não espere esse julgamento para conferir o seu prazo.
E aqui está o ponto que rende: o STJ (Súmula 125) firmou que o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não sofre imposto de renda; quanto ao adicional de um terço, a Súmula 386 do STJ isenta o adicional das indenizações de férias proporcionais. É a mesma lógica da licença-prêmio não gozada (Súmula 136): valores que muitos recebem a menos, com IR descontado indevidamente.
Conferir períodos aquisitivos, o que foi gozado, o terço e o IR retido é o tipo de leitura da folha e dos assentamentos que a Aliança faz ao lado do filiado.
A Aliança reúne o servidor público, informa a categoria sobre o que a lei garante — inclusive o que fazer com férias não gozadas e o terço — e coloca profissionais do Direito ao seu lado. A filiação leva 30 segundos e não custa nada.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso. A Aliança orienta o filiado e, quando cabível, o encaminha ao apoio jurídico. O cálculo, o parcelamento, a indenização das não gozadas e a tributação dependem da lei do seu ente, das teses aqui citadas e da sua situação concreta.
