O piso nacional da enfermagem é lei desde 2022 e está em vigor. Este guia traz os valores atuais, quem tem direito no serviço público e o ponto que mais mobiliza a categoria: o piso não é reajustado desde a sua criação.
A Lei 14.434/2022 fixou o piso nacional da enfermagem tomando o valor do enfermeiro como base e escalonando as demais funções:
Esses são os pisos mínimos para a jornada legal — o ente pode pagar mais, nunca menos. Quando o servidor da enfermagem recebe abaixo do piso, há diferença a ser cobrada.
O piso alcança enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. Depois de a lei ficar suspensa em 2022 por medida cautelar, o STF a restabeleceu em 2023, em referendo à revogação parcial da cautelar na ADI 7222: para os servidores da União, o piso vale na forma da lei; para os servidores de estados e municípios, na extensão coberta pela assistência financeira da União (EC 127/2022); e, para os profissionais celetistas em geral, a implementação passa por negociação coletiva regionalizada. Em 23/10/2026, o julgamento de mérito da ADI 7222 está em andamento no Plenário Virtual, em sessão de 23/10 a 03/11/2026.
Ou seja: a lei do piso está em vigor, mas, nos estados e nos municípios, a extensão do pagamento depende da assistência financeira da União (EC 127/2022) e da implementação de cada ente. O mérito da ADI 7222 começou a ser julgado no STF em sessão virtual em 23/10/2026, e o julgamento foi suspenso em 26/10/2026 por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes (andamento consultado em 30/10/2026). Por isso a conferência caso a caso importa.
Há um ponto que mobiliza a enfermagem: o piso não é reajustado desde 2022. O dispositivo que previa a correção anual pela inflação (INPC) foi vetado na sanção da lei — e, sem reajuste, o valor vai perdendo poder de compra a cada ano.
Recuperar a correção do piso é uma bandeira legislativa da categoria. É o tipo de luta que só avança com a enfermagem unida — e a Aliança existe para somar essa voz.
A Aliança acompanha a pauta da enfermagem, cobra o cumprimento do piso e coloca profissionais do Direito ao lado de quem cuida da população. A filiação leva 30 segundos e não custa nada.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso. A Aliança orienta o filiado e, quando cabível, o encaminha ao apoio jurídico. Valores correspondem ao piso legal para a jornada de referência; a implementação depende do seu ente.
