O ACS e o ACE têm um piso salarial nacional garantido pela Constituição — equivalente a dois salários mínimos — que se atualiza sozinho, sem depender de decreto do prefeito nem de negociação. A Aliança dos Servidores existe para cobrar o cumprimento desse e dos demais direitos da categoria.
Desde a Emenda Constitucional nº 120/2022, a Constituição assegura ao agente comunitário de saúde e ao agente de combate às endemias um piso salarial nacional equivalente a dois salários mínimos (art. 198, §5º). É direito de aplicação obrigatória em todo o país.
A grande força desse piso é a automaticidade: ele não depende de convenção, decreto municipal ou negociação — quando o salário mínimo sobe, o piso sobe junto. Em 2026, com o mínimo em torno de R$ 1.621, o piso fica em aproximadamente R$ 3.242.
Quando o município paga abaixo desse valor, há diferença a ser cobrada — em regra, também os atrasados dos últimos cinco anos.
Alguns direitos em discussão (como regras próprias de aposentadoria e efetivação de vínculos precários) ainda tramitam no Congresso — a Aliança acompanha e informa a categoria a cada avanço.
A Aliança reúne a categoria, cobra o cumprimento do piso e coloca profissionais do Direito ao lado de quem cuida da população. A filiação leva 30 segundos e não custa nada.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso. A Aliança orienta o filiado e, quando cabível, o encaminha ao apoio jurídico. Valores e regras podem variar conforme a lei do seu ente e atualizações do salário mínimo.
