O ACS e o ACE têm um piso salarial nacional garantido pela Constituição — equivalente a dois salários mínimos — que se atualiza sozinho, sem depender de decreto do prefeito nem de negociação. A Aliança dos Servidores existe para cobrar o cumprimento desse e dos demais direitos da categoria.
Desde a Emenda Constitucional nº 120/2022, a Constituição assegura ao agente comunitário de saúde e ao agente de combate às endemias um piso salarial nacional equivalente a dois salários mínimos (art. 198, §9º). É direito de aplicação obrigatória em todo o país.
A grande força desse piso é a automaticidade: ele não depende de convenção, decreto municipal ou negociação — quando o salário mínimo sobe, o piso sobe junto. Em 2026, com o mínimo em torno de R$ 1.621, o piso fica em aproximadamente R$ 3.242.
Quando o município paga abaixo desse valor, há diferença a ser cobrada — em regra, também os atrasados dos últimos cinco anos.
Em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 140 trouxe duas mudanças para a categoria. Na aposentadoria, a Constituição passou a prever requisitos diferenciados: 57 anos de idade (mulher) e 60 (homem), com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade (art. 40, §5º-A, e art. 201, §8º-A), com regras de transição para quem já atuava quando a emenda entrou em vigor (no regime próprio, para o agente que ingressou em cargo efetivo até essa data ou em virtude da própria emenda; arts. 3º a 7º). No vínculo, ficou vedada a contratação temporária ou terceirizada, salvo emergência em saúde pública (art. 198, §4º-A), e os agentes ligados ao SUS por vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação devem ser admitidos pelo ente, no regime dos servidores efetivos, até 31 de dezembro de 2028, desde que tenham participado de processo seletivo público nas condições do art. 12, §1º, da emenda. A aplicação a cada caso depende da situação funcional e da lei do ente; a Aliança acompanha a regulamentação e informa a categoria.
A Aliança reúne a categoria, cobra o cumprimento do piso e coloca profissionais do Direito ao lado de quem cuida da população. A filiação leva 30 segundos e não custa nada.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso. A Aliança orienta o filiado e, quando cabível, o encaminha ao apoio jurídico. Valores e regras podem variar conforme a lei do seu ente e atualizações do salário mínimo.
