Precisa mudar de cidade para acompanhar o cônjuge ou por motivo de saúde? Em algumas hipóteses a remoção não é um favor da Administração — é um direito seu, e o STJ já pacificou isso.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (Lei 8.112/1990, art. 36). É como o servidor muda de lotação ou de cidade sem perder o cargo.
Nem toda remoção depende da vontade da Administração. A lei separa as situações em que ela decide (de ofício ou a critério) daquelas em que o servidor tem direito ao deslocamento — e é aí que mora a diferença que muda a vida de muita gente.
As hipóteses do inciso III são: (a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, deslocado no interesse da Administração; (b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial; e (c) por concurso de remoção, quando há mais interessados que vagas.
Nessas hipóteses, o STJ pacificou que a remoção é direito subjetivo do servidor — não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Preenchidos os requisitos, o órgão tem o dever de promover o deslocamento. O STJ também firmou que a coabitação prévia é irrelevante para o direito de acompanhar o cônjuge.
Reunir a prova certa — o ato que deslocou o cônjuge, a perícia, o enquadramento na hipótese legal — é o que decide o pedido, e é o tipo de apoio que a Aliança dá ao filiado.
A Aliança reúne o servidor público, informa a categoria sobre o que a lei garante — inclusive o direito de remoção — e coloca profissionais do Direito ao seu lado. A filiação leva 30 segundos e não custa nada.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso. A Aliança orienta o filiado e, quando cabível, o encaminha ao apoio jurídico. As modalidades de remoção, os requisitos e a prova exigida dependem do regime do seu vínculo, da lei do seu ente e da sua situação concreta.
